Perguntas Frequentes sobre Sped Fiscal

Fizemos nessa semana um pequeno post, com uma carinha de FAQ, que traz as perguntas e respostas mais frequentes sobre o temido Sped Fiscal.

Qual é a condição/perfil do cliente que está dentro da nova exigência do Sped Fiscal?

Todas as empresas do Lucro Real, Presumido e todas as empresas isentas ou imunes, a partir do mês que o total de contribuições ultrapassarem R$ 10 mil.

A partir de quando será exigido Sped Fiscal?

Lucro Real: a partir de 2012
Lucro Presumido: a partir de Janeiro de 2013

Quais são os valores de multas, mencionados na palestra com a Brasil informática?

EFD ICMS/IPI (SPED Fiscal) – “Lei 12.766 de 27/12/2012” reduziu as multas aplicáveis pela não apresentação:

• Empresas Lucro presumido, multa de R$ 500,00 por mês ou fração.
• Empresas do Lucro Real ou Arbitrado, multa de R$ 1.500,00 por mês ou fração.
• Multa por apresentação do arquivo com ausência de dados ou incorreções será de 0,2% sobre o faturamento do mês anterior ao da entrega retificadora, com valor mínimo de R$ 100,00.

Observação: Ainda estão previstas as penalidades do IN86 que estabelecem multa de 0,5% do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período quando não atender à forma de entrega.

E, multa de 5% sobre o valor da operação correspondente aos que omitirem ou prestarem informações incorretas.

EFD Contribuições (SPED PIS/COFINS) – “IN RFB 1252/2012 Art. 10 – A não apresentação da EFD – Contribuições no prazo fixado acarretará a aplicação da multa no valor de R$5.000 (cinco mil reais)”

Quem é simples nacional, não precisa?

Existem entendimentos que englobam empresas do Simples junto com as isentas. Assim, estarão obrigados a partir do mês que a soma de contribuições ultrapassar R$ 10 mil.

Como qualifico quem tem necessidade, e quem não tem de ter Sped Fiscal?

Todos que tem necessidade, você deve abordar perguntando se tem ciência da obrigação, se está preparado e explicando as penalizações.

Já quem não tem a necessidade deve abordar explicando os problemas e multas enfrentados por empresas que deixaram para a última hora.

Isso é decisão federal, ou é a nível estadual, ou municipal?

Decisão totalmente Federal.