Fizemos nessa semana um pequeno post, com uma carinha de FAQ, que traz as perguntas e respostas mais frequentes sobre o temido Sped Fiscal.
Qual é a condição/perfil do cliente que está dentro da nova exigência do Sped Fiscal?
Todas as empresas do Lucro Real, Presumido e todas as empresas isentas ou imunes, a partir do mês que o total de contribuições ultrapassarem R$ 10 mil.
A partir de quando será exigido Sped Fiscal?
Lucro Real: a partir de 2012 Lucro Presumido: a partir de Janeiro de 2013
Quais são os valores de multas, mencionados na palestra com a Brasil informática?
EFD ICMS/IPI (SPED Fiscal) – “Lei 12.766 de 27/12/2012” reduziu as multas aplicáveis pela não apresentação:
- Empresas Lucro presumido, multa de R$ 500,00 por mês ou fração.
- Empresas do Lucro Real ou Arbitrado, multa de R$ 1.500,00 por mês ou fração.
- Multa por apresentação do arquivo com ausência de dados ou incorreções será de 0,2% sobre o faturamento do mês anterior ao da entrega retificadora, com valor mínimo de R$ 100,00.
Observação: Ainda estão previstas as penalidades do IN86 que estabelecem multa de 0,5% do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período quando não atender à forma de entrega.
E, multa de 5% sobre o valor da operação correspondente aos que omitirem ou prestarem informações incorretas.
EFD Contribuições (SPED PIS/COFINS) – “IN RFB 1252/2012 Art. 10 – A não apresentação da EFD – Contribuições no prazo fixado acarretará a aplicação da multa no valor de R$5.000 (cinco mil reais)”
Quem é simples nacional, não precisa?
Existem entendimentos que englobam empresas do Simples junto com as isentas. Assim, estarão obrigados a partir do mês que a soma de contribuições ultrapassar R$ 10 mil.
Como qualifico quem tem necessidade, e quem não tem de ter Sped Fiscal?
Todos que tem necessidade, você deve abordar perguntando se tem ciência da obrigação, se está preparado e explicando as penalizações.
Já quem não tem a necessidade deve abordar explicando os problemas e multas enfrentados por empresas que deixaram para a última hora.
Isso é decisão federal, ou é a nível estadual, ou municipal?
Decisão totalmente Federal.
